Lei Ordinária nº 3770, de 23/09/1999

ALTERA A LEI 3.659 DE 02 DE MARÇO DE 1.999 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3659 de 02/03/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3659 de 02/03/1999 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DESTINADAS A JULGAR OS RECURSOS CONTRA OS AUTOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
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