Lei Ordinária nº 3730, de 17/06/1999
MODIFICA A LEI N° 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/06/1999
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
