Lei Ordinária nº 3632, de 07/01/1999
ESTABELECE NORMA PARA DENOMINAÇÃO DE RUA PARA NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/01/1999
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 6035 de 25/07/2012
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DEFINE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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