Lei Ordinária nº 3629, de 23/12/1998

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM LOTES DE TERRA DE KATSUKAWA DO BRASIL LTDA., E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E NO LOTEAMENTO JARDIM KYOTO I.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3656 de 02/03/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO I° DA LEI 3.629 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM LOTES DE TERRA KATSUKAWA DO BRASIL LTDA., E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NO DESMEMBRAMENTO KATSUKAWA E NO LOTEAMENTO JARDIM KYOTO I .
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