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Lei Ordinária nº 3551, de 29/05/1998

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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1984 DE 23 DE JUNHO DE 1983.

Data de Promulgação: 29/05/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1984/1983 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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