Lei Ordinária nº 3551, de 29/05/1998

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1984 DE 23 DE JUNHO DE 1983.

Data de Promulgação: 29/05/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 1984/1983 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OpenLegis
SAGL 5.1