Lei Ordinária nº 3551, de 29/05/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1984 DE 23 DE JUNHO DE 1983.
Data de Promulgação: 29/05/1998
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1984 de 23/06/1983
- DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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