Lei Ordinária nº 3550, de 29/05/1998
ALTERA A LEI 3513 DE 29 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Data de Promulgação: 29/05/1998
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3513 de 29/01/1998
- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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