Lei Ordinária nº 3549, de 18/05/1998

ALTERA A LEI N° 3237 DE 28 DE ABRIL DE 1995 QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3237 de 26/04/1995 - PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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