Lei Ordinária nº 3237, de 26/04/1995

PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3549 de 18/05/1998 - ALTERA A LEI N° 3237 DE 28 DE ABRIL DE 1995 QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterada pela Lei Ordinária nº 5691 de 17/12/2009 - ALTERA A LEI Nº 3237, DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO E O COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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