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Lei Ordinária nº 3502, de 19/12/1997

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGO.

Data de Promulgação: 19/12/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3017/1993 - DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.