Lei Ordinária nº 3463, de 11/11/1997

ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI 2.981 DE 13 DE MAIO DE 1993 .

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2981 de 13/05/1993 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS A NÃO FUMANTES E FUMANTES.
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