Lei Ordinária nº 2981, de 13/05/1993

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS A NÃO FUMANTES E FUMANTES.

Data de Promulgação: 13/05/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 3463 de 11/11/1997 - ACRESCENTA UM ARTIGO A LEI 2.981 DE 13 DE MAIO DE 1993 .

Nova Pesquisa Voltar