Lei Ordinária nº 3423, de 27/06/1997

DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS.

Data de Promulgação: 27/06/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2470 de 06/12/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.961 DE 13 DE ABRIL DE 1.983.

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