Lei Ordinária nº 3414, de 15/05/1997

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5699 de 10/03/2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 3º DA LEI Nº 3414 DE 15 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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