Lei Ordinária nº 3412, de 30/04/1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1961, DE 13 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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