Lei Ordinária nº 3404, de 25/04/1997
CRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/04/1997
Situação: Em vigor
CRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/04/1997
Situação: Em vigor