Lei Ordinária nº 3401, de 08/04/1997

SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/04/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1450 de 08/12/1976 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Nova Pesquisa Voltar