Lei Ordinária nº 3401, de 08/04/1997
SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
Data de Promulgação: 08/04/1997
Situação: Em vigor
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SUSPENDE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS.
Data de Promulgação: 08/04/1997
Situação: Em vigor