Lei Ordinária nº 3346, de 27/08/1996
ACRESCE UM PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.316 DE 08 DE MAIO DE 1996.
Data de Promulgação: 27/08/1996
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3316 de 08/05/1996
- VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
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