Lei Ordinária nº 3316, de 08/05/1996
VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 08/05/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3346 de 27/08/1996
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ACRESCE UM PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.316 DE 08 DE MAIO DE 1996.
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Nova Pesquisa
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