Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 3335, de 01/07/1996

PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 01/07/1996

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 3466/1997 - CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.