Lei Ordinária nº 3335, de 01/07/1996

PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE USO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/07/1996

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3466 de 18/11/1997 - CRIA O SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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