Lei Ordinária nº 3317, de 08/05/1996
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
Data de Promulgação: 08/05/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3382 de 17/12/1996
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3714 de 12/04/1999
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ALTERA A LEI 3.317 DE 08 DE MAIO DE 1.996 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALILMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 6532 de 14/05/1999
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Regulamenta a Lei nº 3.317, de 08 de maio de 1.996, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores públicos municipais, autárquicos e fundacionais
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3746 de 08/07/1999
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ALTERA A LEI 3.317 DE 08 DE MAIO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS.
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Nova Pesquisa
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