Lei Ordinária nº 3309, de 27/02/1996
AUTORIZA A VENDA DE TERRENO MUNICIPAL NO JARDIM SANTIAGO.
Data de Promulgação: 27/02/1996
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5903 de 28/06/2011
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DÁ NOVA REDAÇÃO ART. 1º, DA LEI 3083 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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