Lei Ordinária nº 3281, de 24/10/1995
PROÍBE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA O DEPÓSITO DE ENTULHO OU LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/10/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4106 de 27/12/2001
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ALTERA AS LEIS 3209/94, 2948/93, 1984/83, 2384/88 E 3281/95, RELATIVAS A POSTURAS MUNICIPAIS, E O ARTIGO 210 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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