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Lei Ordinária nº 3281, de 24/10/1995

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PROÍBE O USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA O DEPÓSITO DE ENTULHO OU LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 24/10/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 4106/2001 - ALTERA AS LEIS 3209/94, 2948/93, 1984/83, 2384/88 E 3281/95, RELATIVAS A POSTURAS MUNICIPAIS, E O ARTIGO 210 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.