Lei Ordinária nº 3241, de 26/05/1995

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Data de Promulgação: 26/05/1995

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3178 de 20/09/1994 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

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