Lei Ordinária nº 3178, de 20/09/1994

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Data de Promulgação: 20/09/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3241 de 26/05/1995 - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3545 de 04/05/1998 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO JARDIM SANTIAGO.

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