Lei Ordinária nº 3200, de 05/12/1994

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA FAZENDA DE SÃO PAULO.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3442 de 03/09/1997 - REVOGA A LEI 3.200 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.
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