Lei Ordinária nº 3195, de 30/11/1994
ISENTA O SENAI DO IMPOSTO PREDIAL , TERRITORIAL E URBANO.
Data de Promulgação: 30/11/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2983 de 17/05/1993
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO MUNICIPAL PROFISSIONAL.
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Nova Pesquisa
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