Lei Ordinária nº 3182, de 23/09/1994
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.
Data de Promulgação: 23/09/1994
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.
Data de Promulgação: 23/09/1994
Situação: Em vigor