Lei Ordinária nº 3166, de 29/08/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI 2.168 DE 17 DE OUTUBRO DE 1985 .
Data de Promulgação: 29/08/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2168 de 17/10/1985
- DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTO DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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