Lei Ordinária nº 3164, de 24/08/1994
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 2903 DE 03/11/92, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
Data de Promulgação: 24/08/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2903 de 03/11/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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