Lei Ordinária nº 2903, de 03/11/1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/11/1992

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3164 de 24/08/1994 - PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 2903 DE 03/11/92, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS.
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