Lei Ordinária nº 3162, de 23/08/1994

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE QUEIMADA NAS FORMAS QUE ESPECIFICA.

Data de Promulgação: 23/08/1994

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 7573 de 13/04/2021 - Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Indaiatuba.

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