Lei Ordinária nº 3155, de 28/06/1994
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Data de Promulgação: 28/06/1994
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3513 de 29/01/1998
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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