Lei Ordinária nº 3146, de 09/06/1994
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
Data de Promulgação: 09/06/1994
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3606 de 01/12/1998
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO NO JARDIM OLIVEIRA CAMARGO.
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Nova Pesquisa
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