Lei Ordinária nº 1413, de 09/04/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.410 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (BANESPA) BEM COMO GARANTÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/04/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1410 de 19/02/1976
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH) E COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (BANESPA), BEM COMO A GARANTÍ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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