Lei Ordinária nº 3125, de 25/04/1994
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
Data de Promulgação: 25/04/1994
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3537 de 02/04/1998
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DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO NO JARDIM SÃO CONRADO.
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Nova Pesquisa
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