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Lei Ordinária nº 1578, de 10/05/1978

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 1210 DE 19 DE ABRIL DE 1.972.

Data de Promulgação: 10/05/1978

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 1984/1983 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS DE FECHO, PASSEIOS, LIMPEZA DE TERRENO BALDIO OU VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.