Lei Ordinária nº 1576, de 03/05/1978
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ABRIL DE 1979, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI Nº 1.450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1976.
Data de Promulgação: 03/05/1978
Situação: Em vigor
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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO PARA ABRIL DE 1979, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEI Nº 1.450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1976.
Data de Promulgação: 03/05/1978
Situação: Em vigor