Lei Ordinária nº 3059, de 25/11/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.615 DE 15 DE AGOSTO DE 1990.
Data de Promulgação: 25/11/1993
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2615 de 15/08/1990
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO DE 1º GRAU .
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Nova Pesquisa
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