Lei Ordinária nº 3023, de 31/08/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3004 de 23/06/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA A PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL.
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