Lei Ordinária nº 3004, de 23/06/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER, PARA A PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3023 de 31/08/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
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