Lei Ordinária nº 2997, de 11/06/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE FUNERAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS HUMANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1993

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5658 de 28/10/2009 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2997, DE 11 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE FUNERAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 10800 de 20/08/2010 - DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FUNERAL A QUE SE REFERE À LEI Nº 2997 DE 11 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11603 de 08/02/2013 - DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FUNERAL A QUE SE REFERE À LEI Nº 2997 DE 11 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIORES
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