Lei Ordinária nº 2945, de 29/12/1992

ALTERA A LEI 2.922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2922 de 16/12/1992 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nova Pesquisa Voltar