Lei Ordinária nº 2922, de 16/12/1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2945 de 29/12/1992 - ALTERA A LEI 2.922 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
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