Lei Ordinária nº 2901, de 03/11/1992
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
Data de Promulgação: 03/11/1992
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2775 de 30/12/1991
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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Nova Pesquisa
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