Lei Ordinária nº 2882, de 03/09/1992

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.

Data de Promulgação: 03/09/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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