Lei Ordinária nº 2842, de 04/06/1992

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3469 de 18/11/1997 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO NO JARDIM BRASIL.
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