Lei Ordinária nº 2794, de 31/03/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.626 DE 21 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2626 de 21/09/1990 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.
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