Lei Ordinária nº 2791, de 31/03/1992

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EXIGIBILIDADE DE TAXAS TRIPLICADAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES OU REFORMAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2157 de 16/09/1985 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Nova Pesquisa Voltar