Lei Ordinária nº 2781, de 28/02/1992
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Data de Promulgação: 28/02/1992
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 2950 de 05/02/1993
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE TRIBUTOS, CONCESSÃO DE DESCONTOS, REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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