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Lei Ordinária nº 2779, de 06/02/1992

AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Data de Promulgação: 06/02/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2915/1992 - INTRIDUZ UM INCISO E UM PARÁGRAFO NO ART. 49 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata	LEI 2930/1992 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 2.779 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992.